A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor

O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo

A restituição ficará disponível no banco durante um ano

A restituição ficará disponível no banco por um ano a partir do dia 22 deste mês.

De acordo com o disposto no artigo 2o, da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador

O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.

Os fiscais identificaram fortes indícios de irregularidades nessas operações e agora vão intimar as empresas.

A decisão do ministro do STJ foi tomada em liminar na Reclamação n. 4.179, de autoria do Banco Cruzeiro do Sul

Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social.

A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país.

Unificar governança, risco e compliance traz melhoria nas boas práticas e de resultados

A empresa sustentou em seu recurso que não poderia permitir que um trabalhador doente reassumisse as suas funções

Isso porque, no período em que a trabalhadora está em licença-maternidade, ela recebe benefício previdenciário e não salário.

Os aposentados ainda argumentaram que um acordo coletivo de 1988 dispôs pela manutenção dos benefícios aos empregados admitidos até agosto de 1987.

Companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) precisam correr para entregar o programa de contas patrimoniais

Lei sugere, ainda, aumentar o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema

O Brasil já tem se beneficiado dos avanços que promoveu na governança corporativa

Os contribuintes tentam usar uma regra do artigo 353 do Código Civil

O posicionamento do STJ poderá ser utilizado pelos consumidores em futuras demandas

Com base no princípio da isonomia, previsto nos artigos 460 da CLT e 5o da Constituição Federal